Documento Indispensável ao Ajuizamento da Ação.

Indenização civil. Pressupostos.

Reparação do dano moral

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Troca de roupas na presença de funcionário da empresa. Caracterização da revista íntima. Dano moral.

Trabalho externo. Existência de controle da jornada. Horas extras devidas.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Honorários advocatícios obrigacionais.

CEF - Caixa Econômica Federal. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. Incorporação ao salário.

A natureza salarial do "CTVA - complemento temporário variável de mercado ajuste mercado", paga ao trabalhador por mais de dez anos para os fins descritos em sua denominação, autoriza incorporá-lo ao salário (Súmula nº 372).

Adicional de periculosidade. Instalador. Devido.

O fato de o reclamante não laborar no sistema elétrico de potência não lhe retira o direito ao adicional em destaque.

Vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS. Prova. Recibo. Pagamento de salário e gratificação natalina.

Direito processual do Trabalho. Contribuição previdenciária. Encargos legais.

Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Ação rescisória. Vício de notificação citatória.

Rescisão Indireta. Inocorrência da Hipótese Elencada na Letra "D"

Rescisão contratual. Aviso prévio com data retroativa. Conseqüências.

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.

Estabilidade. Doença do trabalho. A doença ocupacional, constatada após a despedida do autor, torna nula a rescisão contratual, razão pela qual correta a sentença de origem ao determinar a reintegração do empregado.

Doença ocupacional. Ação indenização por danos morais. Nexo causal com a atividade laborativa. Responsabilidade da empregadora.

Acréscimo moratório. Artigo 600 da CLT. Aplicação.

É certo que a norma celetista destacada tem caráter geral, razão por que se aplica ao gênero contribuição sindical.

Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

Adicional de periculosidade. Trabalho em postes, próximo às redes energizadas da CEMIG.

Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.